Uma proposta legislativa na Câmara Municipal da Serra pode acirrar ainda mais o debate sobre um polêmico assunto que vem incendiando o debate público. Nesta última segunda-feira (26), o vereador Darcy Junior (Patriota) apresentou o Projeto de Lei 211/23, que visa proibir a utilização de câmeras de vídeo para a aplicação de multas de trânsito no município. A ação vem como resposta à recente decisão da Prefeitura de usar esses equipamentos para penalizar motoristas infratores.
Segundo o vereador, o uso das câmeras para aplicar multas invade a privacidade dos condutores. Além disso, a falta de registro de imagens dificultaria ou até tornaria inviável a contestação das penalidades, uma vez que não haveria evidências concretas disponíveis para recurso.
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O Projeto de Lei defende que a fiscalização de trânsito e a aplicação de multas sejam realizadas exclusivamente por agentes de trânsito. Desta forma, seria possível uma abordagem presencial e considerar o contexto específico de cada situação. A intenção é prevenir erros e injustiças na aplicação das multas, ao mesmo tempo em que respeita a privacidade dos motoristas.
“Acredito que os equipamentos de videomonitoramento da prefeitura devam estar focados no combate à criminalidade, trabalhando pela redução de crimes, como furto e roubo de veículos, por exemplo. Infelizmente, a nova modalidade de aplicação de multas será apenas mais uma forma de tirar dinheiro do bolso do cidadão”, afirma Darcy Junior.
Projeto semelhante em outras cidades?
Ele ainda destacou que iniciativas similares já foram adotadas em outros municípios brasileiros. Um exemplo é a cidade de Sorocaba, em São Paulo, onde um projeto de lei similar foi sancionado em 2018.
Tramitação na Câmara da Serra
O Projeto de Lei 211/23 seguirá agora o trâmite legislativo na Câmara. Se for aprovado pelos vereadores, será encaminhado ao prefeito para sanção ou veto. Darcy Junior adiantou que buscará a urgência na tramitação do projeto, visando uma resposta mais rápida para a questão.
Continue ligado no Serra Noticiário pois estaremos atentos a todos os desdobramentos deste assunto e traremos todas as atualizações sobre tramitação do Projeto de Lei e suas implicações para os motoristas da Serra.
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