Uma proposta legislativa na Câmara Municipal da Serra pode acirrar ainda mais o debate sobre um polêmico assunto que vem incendiando o debate público. Nesta última segunda-feira (26), o vereador Darcy Junior (Patriota) apresentou o Projeto de Lei 211/23, que visa proibir a utilização de câmeras de vídeo para a aplicação de multas de trânsito no município. A ação vem como resposta à recente decisão da Prefeitura de usar esses equipamentos para penalizar motoristas infratores.
Segundo o vereador, o uso das câmeras para aplicar multas invade a privacidade dos condutores. Além disso, a falta de registro de imagens dificultaria ou até tornaria inviável a contestação das penalidades, uma vez que não haveria evidências concretas disponíveis para recurso.
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O Projeto de Lei defende que a fiscalização de trânsito e a aplicação de multas sejam realizadas exclusivamente por agentes de trânsito. Desta forma, seria possível uma abordagem presencial e considerar o contexto específico de cada situação. A intenção é prevenir erros e injustiças na aplicação das multas, ao mesmo tempo em que respeita a privacidade dos motoristas.
“Acredito que os equipamentos de videomonitoramento da prefeitura devam estar focados no combate à criminalidade, trabalhando pela redução de crimes, como furto e roubo de veículos, por exemplo. Infelizmente, a nova modalidade de aplicação de multas será apenas mais uma forma de tirar dinheiro do bolso do cidadão”, afirma Darcy Junior.
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Projeto semelhante em outras cidades?
Ele ainda destacou que iniciativas similares já foram adotadas em outros municípios brasileiros. Um exemplo é a cidade de Sorocaba, em São Paulo, onde um projeto de lei similar foi sancionado em 2018.
Tramitação na Câmara da Serra
O Projeto de Lei 211/23 seguirá agora o trâmite legislativo na Câmara. Se for aprovado pelos vereadores, será encaminhado ao prefeito para sanção ou veto. Darcy Junior adiantou que buscará a urgência na tramitação do projeto, visando uma resposta mais rápida para a questão.
Continue ligado no Serra Noticiário pois estaremos atentos a todos os desdobramentos deste assunto e traremos todas as atualizações sobre tramitação do Projeto de Lei e suas implicações para os motoristas da Serra.
Vídeo: cidadão mostra placa de trânsito escondida e gera indignação entre os motoristas na Serra
