O Vereador Professor Artur (SOLIDARIEDADE), notório por suas iniciativas inovadoras, agora promete facilitar a renovação de licenças para empresas, com o intuito de agilizar o processo e reduzir obstáculos burocráticos.
Protocolado na última terça-feira (23), na Câmara da Serra, o Projeto de Lei n° 182/2023, de autoria do vereador Professor Artur tem a intenção de atualizar um artigo do Código Tributário Municipal. A proposta almeja simplificar a obtenção de licenças e alvarás, uma demanda recorrente dos empresários locais.
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“Um dos maiores problemas relatados pelos empreendedores da cidade é a dificuldade de resolver questões junto à prefeitura e a demora para solucioná-las. Por exemplo, atualmente para renovar sua licença, o empreendedor não pode ter nenhum débito tributário pendente.
No entanto, isso não parece fazer sentido. Pense comigo: se o empresário tem dívidas com a prefeitura e tem a licença negada, como ele conseguirá gerar receita para saldar suas dívidas, se não possui a licença para trabalhar?”.
Professor Artur
Vereador
No panorama atual, para a renovação de licenças, o empresário da Serra não pode ter pendências tributárias. Essa condição tem sido considerada excessiva e inadmissível pela jurisprudência brasileira. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou a respeito, por meio da súmula 70, reforçando a inadequação dessa restrição.
Neste contexto, surge a proposta do Vereador Professor Artur. O objetivo é garantir uma atualização legislativa que atenda à realidade dos empreendedores, considerando que a prefeitura já possui mecanismos legais eficientes para cobrar os contribuintes inadimplentes. Na perspectiva do vereador, negar a renovação de licenças não deve ser usado como um meio de pressionar o pagamento de dívidas fiscais.
Esse é um problema bastante familiar para aqueles que já enfrentaram dificuldades com a prefeitura. Contudo, com a aprovação do projeto, espera-se que a vida dos empresários e dos profissionais de contabilidade se torne consideravelmente mais fácil, contribuindo para o incentivo ao empreendedorismo na Serra.