O Vereador Professor Artur, notório por suas iniciativas inovadoras, agora promete facilitar a renovação de licenças para empresas
O Projeto de Lei, de autoria do vereador Professor Artur tem a intenção de atualizar um artigo do Código Tributário Municipal
A proposta almeja simplificar a obtenção de licenças e alvarás, uma demanda recorrente dos empresários locais
No panorama atual, para a renovação de licenças, o empresário da Serra não pode ter pendências tributárias
Essa condição tem sido considerada excessiva e inadmissível pela jurisprudência brasileira
O próprio STF já se manifestou a respeito, por meio da súmula 70, reforçando a inadequação dessa restrição
O objetivo é garantir uma atualização legislativa que atenda à realidade dos empreendedores
Na perspectiva do vereador, negar a renovação de licenças não deve ser usado como um meio de pressionar o pagamento de dívidas fiscais
Esse é um problema bastante familiar para aqueles que já enfrentaram dificuldades com a prefeitura
Com a aprovação do projeto, espera-se que a vida dos empresários e dos profissionais de contabilidade se torne consideravelmente mais fácil
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