Respondendo ao clamor popular e à solicitação dos vereadores, o prefeito de Aracruz, Dr. Coutinho (Cidadania), declarou que encaminhará à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (09), um projeto de lei que propõe a revisão da taxa de coleta de resíduos. Contudo, a medida passará por votação na casa legislativa, tem o potencial de diminuir a tarifa atual em até dois terços.
Necessidade de ajuste fiscal da taxa de lixo
A princípio, o Marco Legal do Saneamento Básico estabeleceu obrigatória em todo território nacional a cobrança de taxa de lixo. Sendo assim, a legislação busca assegurar a viabilidade financeira dos serviços municipais de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana. Entretanto, o não cumprimento dessa normativa federal pode implicar em penalidades para os municípios, incluindo a responsabilização por renúncia de receita, como estipula o artigo 35, parágrafo 2º, da Lei 14026/2020.
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Prazos para pagamento da taxa de lixo em Aracruz
As datas de vencimento das parcelas da taxa de lixo sofreram alterações, proporcionando mais tempo para os contribuintes se organizarem:
- 1ª Parcela: o prazo foi estendido até o dia 30 de novembro.
- 2ª Parcela: mantém-se para o dia 30 de novembro.
- 3ª Parcela: prevista para o dia 28 de dezembro.
Canais de atendimento ao cidadão
Conforme apurado pelo reportagem do Serra Noticiário, a Prefeitura de Aracruz disponibilizou pontos de atendimento especializados para esclarecer dúvidas sobre a taxa de lixo.
- Casa do Cidadão: Localizada na Rua Padre Luiz Parenzi, 710 – Centro, com horário de funcionamento das 12h às 18h.
- Secretaria de Transportes e Serviços: Atende na Av. Castelo Branco, 476 – Bela Vista, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
Segundo a Prefeitura de Aracruz, a administração reforça o compromisso com a transparência e a gestão responsável dos serviços urbanos, e se coloca à disposição para sanar quaisquer dúvidas da população referentes a esta e outras taxas municipais.