A Prefeitura da Serra oferece uma variedade de serviços jurídicos gratuitos para a comunidade por meio do Departamento de Assistência Judiciária (Dajum). Com uma equipe competente e dedicada, o Dajum oferece suporte em 24 tipos diferentes de casos, concentrados principalmente na Vara de Família. Entre estes casos estão:
- Concessão de pensão alimentícia.
- Processos de divórcio.
- Investigação de paternidade.
- Ação de adoção.
Para ser elegível para assistência jurídica gratuita, os residentes da Serra devem ter uma renda familiar mensal de até três salários-mínimos (R$ 3.300) e um patrimônio de até 180 salários-mínimos.
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O atendimento é feito presencialmente através de agendamento online através do link agendamento.serra.es.gov.br, ou pelo telefone 3252-7231, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. Além disso, o Dajum também oferece a opção de iniciar as demandas por meio do WhatsApp, nos números: 98862-6841, 99795-7445 e 99864-0434.
Como parte de uma atualização de junho deste ano, o departamento agora está integrado ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça, o que significa que os processos agora são eletrônicos e resolvidos de forma mais eficiente.
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Não deixe de aproveitar esses serviços jurídicos gratuitos, que são apenas um dos muitos oferecidos pela Prefeitura da Serra para o benefício de seus residentes.
Segue abaixo a lista detalhada dos serviços jurídicos realizados na Casa do Cidadão:
- Orientação Jurídica nos assuntos referentes às áreas de Família, Órfãos e Sucessões,
- Infância e Juventude e Registro Tardio;
- Ação de Alimentos;
- Ação de Guarda;
- Ação de Investigação de Paternidade;
- Ação Negatória de Paternidade;
- Ação de Reconhecimento de Paternidade;
- Ação de Retificação de Registro;
- Ação de Adoção;
- Ação Judicial para levantamento de valores deixados por falecido;
- Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal;
- Busca e Apreensão de menor;
- Incidente de Alienação Parental;
- Interdição;
- Reconhecimento e Dissolução de União Estável;
- Divórcio litigioso e consensual;
- Execução de Alimentos;
- Liberação de corpo e autorização para sepultamento;
- Lavratura de óbito tardio;
- Oferta de Alimentos;
- Regulamentação do Direito de Convivência/Visitas;
- Revisional de Alimentos (majoração, redução ou exoneração);
- Suprimento de Idade/Consentimento para casamento;
- Tutela.
