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ALES aprova proposta do governo para criação da Polícia Penal no Espírito Santo

O objetivo da criação da Polícia Penal é valorizar os profissionais que trabalham na área, além de fortalecer o sistema prisional capixaba


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Espírito Santo terá Polícia Penal a partir de 2024.

Na última terça-feira (06), a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui a Polícia Penal do estado, um importante avanço para os profissionais do sistema prisional capixaba.

Dessa forma, a partir de 1º de janeiro de 2024, este órgão passará a fazer parte do sistema público de segurança brasileiro, com a responsabilidade primordial de assegurar a segurança do sistema prisional.

Sendo assim, o projeto transforma o atual cargo de inspetor penitenciário em policial penal. A nova estrutura organizacional da Polícia Penal, que inclui unidades organizacionais, cargos comissionados e funções gratificadas, foi meticulosamente delineada no projeto. A Polícia Penal ficará sob a tutela da Secretaria da Justiça (SEJUS).

O Governo do Estado, sob a liderança do secretário de Estado da Justiça, André Garcia, encaminhou o PLC para a Assembleia Legislativa no dia 29 de novembro. André Garcia então, ressaltou a importância histórica desta criação para a categoria, enfatizando o respaldo legal e a valorização que os policiais penais receberão.

“É um marco histórico para nossos policiais, consolidando sua atuação e valorização.”

André Garcia
Secretário de Estado da Justiça

Principais Funções da Polícia Penal

  • Garantir a integridade física e moral das pessoas sob custódia estatal, em decorrência de prisão ou medida de segurança.
  • Realizar vigilância e custódia de presos, bem como a recaptura de fugitivos.
  • Planejar, coordenar e integrar ações de inteligência penitenciária, promovendo cooperação com outros órgãos de segurança pública.
  • Estabelecer normas para o ingresso de pessoas no ambiente prisional.
  • Atuar preventivamente para manter a ordem e a disciplina nos estabelecimentos prisionais.
  • Intervir em situações de motins e rebeliões para restabelecer a ordem e a disciplina.
  • Coordenar ações de segurança no âmbito da Polícia Penal e outras atividades correlatas.

A Polícia Penal do Espírito Santo, com estas atribuições, visa fortalecer o sistema prisional do estado, proporcionando maior segurança e eficiência na gestão carcerária.

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