Na última terça-feira (06), a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui a Polícia Penal do estado, um importante avanço para os profissionais do sistema prisional capixaba.
Dessa forma, a partir de 1º de janeiro de 2024, este órgão passará a fazer parte do sistema público de segurança brasileiro, com a responsabilidade primordial de assegurar a segurança do sistema prisional.
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Sendo assim, o projeto transforma o atual cargo de inspetor penitenciário em policial penal. A nova estrutura organizacional da Polícia Penal, que inclui unidades organizacionais, cargos comissionados e funções gratificadas, foi meticulosamente delineada no projeto. A Polícia Penal ficará sob a tutela da Secretaria da Justiça (SEJUS).
O Governo do Estado, sob a liderança do secretário de Estado da Justiça, André Garcia, encaminhou o PLC para a Assembleia Legislativa no dia 29 de novembro. André Garcia então, ressaltou a importância histórica desta criação para a categoria, enfatizando o respaldo legal e a valorização que os policiais penais receberão.
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“É um marco histórico para nossos policiais, consolidando sua atuação e valorização.”
André Garcia
Secretário de Estado da Justiça
Principais Funções da Polícia Penal
- Garantir a integridade física e moral das pessoas sob custódia estatal, em decorrência de prisão ou medida de segurança.
- Realizar vigilância e custódia de presos, bem como a recaptura de fugitivos.
- Planejar, coordenar e integrar ações de inteligência penitenciária, promovendo cooperação com outros órgãos de segurança pública.
- Estabelecer normas para o ingresso de pessoas no ambiente prisional.
- Atuar preventivamente para manter a ordem e a disciplina nos estabelecimentos prisionais.
- Intervir em situações de motins e rebeliões para restabelecer a ordem e a disciplina.
- Coordenar ações de segurança no âmbito da Polícia Penal e outras atividades correlatas.
A Polícia Penal do Espírito Santo, com estas atribuições, visa fortalecer o sistema prisional do estado, proporcionando maior segurança e eficiência na gestão carcerária.
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