A Câmara Municipal da Serra aprovou, na última segunda-feira (06), durante sessão ordinária o Projeto de Lei 19/2024, de autoria do vereador Darcy Junior (Republicanos). O projeto institui o Programa Municipal de Internação Involuntária de dependentes químicos em situação de rua.
De acordo com o vereador, o projeto surge como uma medida para enfrentar um desafio social crescente na cidade. Os moradores da Serra têm notado um aumento do número de pessoas em situação de rua, que tem gerado desconforto entre moradores e comerciantes. As principais queixas são relacionadas à prática de sexo em público, ao consumo de drogas e às abordagens agressivas para solicitação de doações.
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O que diz o projeto de lei?
Segundo o Projeto de Lei apresentado, “Considera-se Internação Involuntária aquela que ocorre sem o consentimento do dependente, a pedido de pessoa da família, responsável legal ou autoridade competente”.
O Projeto de Lei 19/2024, que institui o Programa Municipal de Internação Involuntária de dependentes químicos em situação de rua, propõe uma abordagem detalhada para a implementação desta medida controversa. Segundo o texto do projeto, a internação deve ser autorizada por um médico responsável e limitada ao tempo necessário para desintoxicação, com um prazo máximo de 90 dias. A decisão de encerrar o tratamento também cabe ao médico responsável. Importante destacar que familiares ou representantes legais dos internados têm o direito de solicitar a interrupção do tratamento a qualquer momento.
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Além disso, o projeto estabelece que a internação involuntária só deve ser considerada quando as opções de tratamento extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Para garantir a transparência e o controle, a proposta inclui a implementação de ferramentas de monitoramento para cada caso de internação, exigindo um laudo médico detalhado e a obrigatoriedade de a prefeitura informar o Ministério Público sobre cada internação, por meio de um relatório, dentro de um prazo de 72 horas.
Justificativa do autor do projeto
Na justificativa do projeto, o vereador Darcy Junior enfatiza a importância da internação involuntária, argumentando que muitas pessoas em situação de dependência química não têm capacidade de reconhecer a necessidade de tratamento por conta própria, o que justifica a medida proposta.
“Há muito tempo temos recebido reclamações de moradores da cidade por conta do aumento no número da população em situação de rua na Serra. Esse é um problema social, tanto na perspectiva dessas pessoas que estão na rua em situação preocupante de saúde, muitos acabam morrendo, como é frequentemente noticiado pela imprensa. Outra perspectiva do problema é o incomodo causado aos moradores e comerciantes, devida a prática de sexo, uso de drogas, abordagens agressivas e outras situações promovidas por esses indivíduos. A internação involuntária é uma medida extrema mas necessária”, afirmou o vereador autor da matéria.
Prefeito vai analisar o projeto
Após a aprovação unânime do projeto de lei pelos vereadores presentes na sessão, o texto agora avança para a análise do prefeito Sergio Vidigal (PDT), que tem 15 dias uteis para sancionar, vetar ou ignorar. Logo após a aprovação, o vereador Darcy Junior publicou um vídeo solicitando o apoio da população para pressionar o prefeito a sancionar o projeto. O Serra Noticiário seguirá acompanhando a tramitação deste projeto de lei.
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