O deputado estadual Pablo Muribeca (Republicanos) protocolou representações formais no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e no Ministério Público do Espírito Santo (MPES). O objetivo é apurar e solicitar a suspensão cautelar de um contrato emergencial no valor de R$ 5 milhões, firmado pela Prefeitura da Serra com a empresa MP Publicidade Ltda.
O contrato foi feito por dispensa de licitação, com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, que permite contratações emergenciais. No entanto, o parlamentar questiona a justificativa apresentada e afirma que não há situação de urgência real que sustente esse tipo de contratação, especialmente em serviços de publicidade, considerados contínuos e planejáveis.
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Crítica ao uso de dispensa de licitação para serviço não emergencial
Muribeca destacou que o município enfrenta diversos desafios na área da saúde, com filas em UPAs, e também na segurança e educação. Mesmo assim, a gestão priorizou um gasto milionário com publicidade sem passar por processo competitivo.
“O povo da Serra está enfrentando filas nas UPAs, uniformes em condições precárias e uma insegurança que aterroriza a cidade, mas a prioridade da prefeitura é gastar milhões para se autopromover? Sem um devido processo de competição? Escolhendo a dedo a empresa? Isso é um absurdo! Estou pedindo a suspensão cautelar desse contrato para proteger o dinheiro público”
Pablo Muribeca
Deputado Estadual
Contrato envolve empresa não classificada em concorrência anterior
O deputado apontou que a empresa já havia participado de licitação anterior, em 2023, mas não obteve a melhor pontuação. Mesmo assim, agora foi escolhida para um contrato emergencial, sem passar por nova concorrência.
Ele também questionou a ausência de fundamentos técnicos que justifiquem a dispensa de licitação. Para Muribeca, a contratação pode configurar desvio de finalidade, falta de planejamento e violação aos princípios da administração pública.
Pedidos feitos ao Tribunal de Contas do Estado
Na representação ao TCE-ES, o deputado solicitou:
- A abertura de processo de apuração sobre a legalidade do contrato;
- A suspensão cautelar da execução do contrato e de qualquer pagamento à empresa;
- A notificação dos responsáveis pelo ato de contratação;
- O envio de documentos que embasaram a justificativa de emergência;
- A possível responsabilização dos gestores, caso identifiquem as irregularidades.
A representação inclui anexos como publicações no Diário Oficial e documentos do processo administrativo.
Representação ao Ministério Público busca investigar possíveis atos de improbidade
Ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Pablo Muribeca reforçou os mesmos fatos e pediu:
- A instauração de procedimento investigativo;
- A recomendação à Prefeitura para que evite qualquer pagamento à empresa até a conclusão das análises;
- A requisição da íntegra do processo de contratação;
- A manifestação da Controladoria-Geral do Município sobre a legalidade da medida.
O parlamentar também destacou que, caso se confirmem as ilegalidades, pode ser instaurada ação por improbidade administrativa.
Deputado defende transparência e legalidade no uso do dinheiro público
Na justificativa das representações, Pablo Muribeca reforçou a necessidade de garantir os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência no uso de recursos públicos.
“Não se pode aceitar que uma gestão desorganizada justifique contratos milionários sem licitação. O interesse público e a legalidade devem sempre prevalecer”
Pablo Muribeca
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TCE e MPES devem analisar o caso e decidir sobre investigação
Tanto o TCE-ES quanto o MPES devem analisar os documentos apresentados e decidir sobre a continuidade das investigações. Caso confirmadas as suspeitas, o contrato pode ser suspenso e os responsáveis podem ser investigados por má gestão ou ato de improbidade.
Reportagem entrou em contato com a Prefeitura da Serra
Nesta terça-feira (15), a reportagem do Serra Noticiário entrou em contato com a Prefeitura da Serra oferecendo o espaço para esclarecimentos sobre o contrato com a empresa MP Publicidade, assim como para se pronunciar sobre os documentos apresentados pelo deputado estadual Pablo Muribeca.
No entanto, até o momento desta publicação, não obtivemos respostas por parte da prefeitura. O Serra Noticiário continua no aguardo de uma resposta da prefeitura e trará novas informações assim que possível.