Nesta última segunda-feira (24), a Assembleia Legislativa (ALES) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2023, que amplia o pagamento de bônus em dinheiro para policiais que apreenderem armas de fogo caseiras.
O projeto, de autoria do Executivo, foi acatado juntamente com outras duas propostas de iniciativa parlamentar.
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O PLC 24/2023 altera a Lei Complementar (LC) 332/2005, que regula o “Programa de Incentivo à Atuação Policial”, benefício pago a policiais civis e militares que apreendem armas de fogo. Atualmente, o benefício é concedido somente no caso de armas industrializadas.
A mudança estende o benefício para armas de fabricação não determinada, obsoletas, manufaturadas, destinadas a atividades folclóricas ou de fabricação artesanal, desde que sua utilidade seja comprovada por laudo pericial.
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A lei concede pontuações de 1 a 300 pontos para diferentes tipos de armamentos capturados, incluindo munições e acessórios.
Cada ponto equivale a um Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), que este ano está em R$ 4,29. A soma dos pontos é usada para calcular o valor a ser pago a cada policial. A estimativa de impacto financeiro para o erário público neste ano é de cerca de R$ 770 mil, R$ 1 milhão em 2024 e R$ 1,2 milhão em 2025.
O líder do Bloco Parlamentar PL/Republicanos/PTB, Coronel Weliton (PTB), elogiou o governo pela iniciativa e destacou que o programa é um incentivo para os órgãos de segurança.
Ele também parabenizou as polícias militar e civil e todos os operadores de segurança pelo trabalho em prol da proteção da população.
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