Respondendo ao clamor popular e à solicitação dos vereadores, o prefeito de Aracruz, Dr. Coutinho (Cidadania), declarou que encaminhará à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (09), um projeto de lei que propõe a revisão da taxa de coleta de resíduos. Contudo, a medida passará por votação na casa legislativa, tem o potencial de diminuir a tarifa atual em até dois terços.
Necessidade de ajuste fiscal da taxa de lixo
A princípio, o Marco Legal do Saneamento Básico estabeleceu obrigatória em todo território nacional a cobrança de taxa de lixo. Sendo assim, a legislação busca assegurar a viabilidade financeira dos serviços municipais de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana. Entretanto, o não cumprimento dessa normativa federal pode implicar em penalidades para os municípios, incluindo a responsabilização por renúncia de receita, como estipula o artigo 35, parágrafo 2º, da Lei 14026/2020.
- Se inscreva no canal do Serra Noticiário no Youtube e fique conectado nos vídeos! Clique aqui!
Prazos para pagamento da taxa de lixo em Aracruz
As datas de vencimento das parcelas da taxa de lixo sofreram alterações, proporcionando mais tempo para os contribuintes se organizarem:
- 1ª Parcela: o prazo foi estendido até o dia 30 de novembro.
- 2ª Parcela: mantém-se para o dia 30 de novembro.
- 3ª Parcela: prevista para o dia 28 de dezembro.
Canais de atendimento ao cidadão
Conforme apurado pelo reportagem do Serra Noticiário, a Prefeitura de Aracruz disponibilizou pontos de atendimento especializados para esclarecer dúvidas sobre a taxa de lixo.
- Entre no nosso grupo Serra Noticiário no WhatsApp e fique ligado nas tretas que acontecem na Serra! Clique aqui
- Casa do Cidadão: Localizada na Rua Padre Luiz Parenzi, 710 – Centro, com horário de funcionamento das 12h às 18h.
- Secretaria de Transportes e Serviços: Atende na Av. Castelo Branco, 476 – Bela Vista, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
Segundo a Prefeitura de Aracruz, a administração reforça o compromisso com a transparência e a gestão responsável dos serviços urbanos, e se coloca à disposição para sanar quaisquer dúvidas da população referentes a esta e outras taxas municipais.