A Prefeitura Municipal da Serra (PMS) entrou na justiça para impedir que os vereadores Agente Dias (Republicanos) e Pastor Dinho (PL) continuem a realizar fiscalizações sem autorização em órgãos públicos do município. Segundo a ação movida pela Procuradoria Geral do município, os parlamentares teriam invadido o Almoxarifado Central e a Unidade de Saúde de São Diogo, criando tumulto e até mesmo interrompendo serviços essenciais.
Para a Prefeitura, as fiscalizações feitas individualmente pelos parlamentares são ilegais e abusivas, e ferem princípios como a moralidade e a legalidade administrativa. A Procuradoria argumenta que não se trata de impedir a fiscalização legítima do poder legislativo, mas sim de barrar atitudes que atrapalham o funcionamento dos serviços públicos e servem apenas para autopromoção política.
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Fiscalização no Almoxarifado Central
No dia 27 de janeiro deste ano, os vereadores filmaram e divulgaram nas redes sociais uma fiscalização realizada no Almoxarifado Central da Secretaria de Gestão e Planejamento. Conforme o vídeo, os parlamentares argumentaram que foram ao local investigar denúncia de que uniformes escolares estariam estragando.
Entretanto, segundo o pedido da prefeitura, os parlamentares rasgaram sacolas, espalhando uniformes escolares e constrangeram servidores que estavam no local. A Prefeitura afirma que a ação foi feita sem respaldo legal e provocou medo nos funcionários, que relataram temer pela própria segurança.
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Fiscalização na Unidade de Saúde de São Diogo
No dia 30 de janeiro, os vereadores Pastor Dinho e Agente Dias foram até Unidade de Saúde de São Diogo para outra fiscalização e, segundo a procuradoria, sem qualquer autorização, manuseado equipamentos de placas solares que estavam armazenados no local.
A Prefeitura relatou ainda que, logo após essa visita, um incêndio atingiu parte da unidade de saúde, levantando suspeitas, segundo a procuradoria, de que as ações dos parlamentares possam ter contribuído para o incidente. A perícia policial está em andamento para esclarecer os fatos. O incêndio citado na ação, na época, foi noticiado pelo Serra Noticiário.
De acordo com a petição, os vereadores subiram em paletes de placas solares e as desembalaram, comprometendo a integridade dos equipamentos, que são frágeis e sensíveis a impactos. Laudo técnico afirma que os equipamentos solares estavam devidamente armazenados e protegidos, mas alerta que andar sobre os módulos pode causar danos. Eles não estavam conectados à rede elétrica.
Vídeo Instagram:
Prefeitura pede proibição de novas “invasões” a locais públicos
Na ação, a Prefeitura pede que a Justiça proíba novas “invasões” de repartições públicas pelos vereadores sem prévia autorização da Câmara ou de uma comissão parlamentar. Além disso, o Município reivindica que os vereadores fiquem impedidos de entrar em áreas restritas e realizar fiscalizações ou filmagens sem autorização expressa.
O pedido também inclui a aplicação de multa no valor de R$ 100.000,00 por cada fiscalização sem autorização e R$ 10.000,00 por dia de exibição, caso os vídeos gravados durante as fiscalizações sejam divulgados em redes sociais.
Além disso, após o julgamento do caso, solicita que a proibição dure todo o mandato dos vereadores e determinar a retirada dos vídeos das redes sociais referentes às fiscalizações citadas acima.
A juíza responsável pela análise do caso, Telmelita Guimarães Alves da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, informou por meio de despacho que irá apreciar o pedido de liminar apenas após ouvir os vereadores envolvidos.
A matéria permanece aberta para posicionamento dos vereadores citados. O Serra Noticiário segue acompanhando o caso e atualizará com novas informações assim que houver.