Em uma decisão nesta última quinta-feira (14), o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) assegurou ao deputado estadual Pablo Muribeca, do partido Republicanos, o direito de prosseguir com suas atividades de fiscalização nas unidades de saúde do município de Serra. Esta determinação veio como um revés para a Prefeitura da Serra, sob gestão do atual prefeito Sérgio Vidigal (PDT) , que buscava restringir as ações do parlamentar.
A decisão do desembargador
O desembargador Aldary Nunes Júnior, relator do caso, esclareceu que o deputado Pablo Muribeca não está proibido de acessar as unidades de saúde, nem de interagir com pacientes e familiares durante suas visitas fiscalizatórias. A tentativa do Executivo municipal de limitar tais ações foi, portanto, negada pela Justiça estadual.
- Se inscreva no canal do Serra Noticiário no Youtube e fique conectado nos vídeos! Clique aqui!
“A entrada do Deputado Estadual nas unidades de saúde do Município de Serra está assegurada, exceto em áreas restritas por normas sanitárias e de privacidade”, destacou o desembargador em sua decisão. Ele também enfatizou que a abordagem de pacientes e funcionários deve ser consentida pela pessoa em questão, sem necessidade de autorização dos diretores das unidades.
Impacto na gestão municipal
Esta decisão representa um ponto de inflexão na relação entre a administração municipal de Serra e o legislativo estadual, evidenciando a importância da autonomia parlamentar na fiscalização dos serviços públicos, especialmente na área da saúde.
- Entre no nosso grupo Serra Noticiário no WhatsApp e fique ligado nas tretas que acontecem na Serra! Clique aqui
O Tribunal de Justiça, ao acatar o recurso apresentado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES), reiterou a prerrogativa do deputado estadual de fiscalizar a saúde pública, incluindo as unidades municipais de saúde, como UPAs e hospitais. A decisão sublinha a necessidade de equilibrar a fiscalização com o respeito à intimidade dos pacientes e às normas sanitárias.
Vídeo Instagram:
Declaração do presidente da ALES
O presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Marcelo Santos, expressou satisfação com o desfecho, destacando o esclarecimento de uma questão que vinha causando desgaste institucional desnecessário. “Nosso objetivo é assegurar o exercício das competências constitucionais da Assembleia e de seus membros, promovendo a fiscalização efetiva e responsável”, afirmou Santos.
Nota Informativa ALES:
