A recente ação de fiscalização no SINE Serra, realizada em 17 de novembro e apelidada de “Operação Peixada”, continua a gerar repercussões políticas e jurídicas. Liderada pelo deputado estadual Pablo Muribeca (Republicanos) e pelos vereadores Anderson Muniz (Podemos), Professor Artur (Solidariedade) e Darcy Junior (Patriota), a operação tinha como objetivo investigar denúncias de irregularidades no direcionamento de vagas de emprego pela SETER, com alegações de favorecimento político.
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A fiscalização parlamentar ganhou considerável atenção, com vídeos relacionados à operação alcançando mais de 400 mil visualizações no Instagram, evidenciando o interesse público no assunto. A repercussão do caso ultrapassou os limites da cidade, atraindo atenção de diversos setores da sociedade.
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Vereadores alegam retaliação da Prefeitura da Serra após “Operação Peixada”
Recentemente, um novo vídeo foi divulgado pelos vereadores envolvidos, no qual eles alegam estarem sofrendo uma tentativa de retaliação do prefeito Sérgio Vidigal (PDT) e sua equipe. No vídeo, os vereadores detalham uma suposta tentativa de impedir futuras fiscalizações dos parlamentares em órgãos da prefeitura. Além disso, eles mencionam uma ação judicial que pede uma indenização de 1,5 milhão de reais contra os parlamentares.
Uma situação semelhante ocorreu com o deputado estadual Pablo Muribeca. Visto que, o parlamentar também foi alvo de um processo da Prefeitura da Serra, exigindo pagamento de indenizações por parte do deputado, e multa caso Muribeca tentasse realizar mais de suas fiscalizações em locais públicos de saúde na Serra.
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Vereadores reafirmam legitimidade das fiscalizações na Serra
Dessa forma, os vereadores enfatizam que a fiscalização do Poder Executivo Municipal é uma das funções primordiais de um vereador. Além disso, eles citam o artigo 95 da Lei Orgânica da Serra como base legal para suas ações de fiscalização. Ou seja, reafirmando a legitimidade e a necessidade de suas iniciativas em prol da transparência e da justiça administrativa.
XXX – Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração Indireta, sendo garantido, inclusive, livre acesso e trânsito aos vereadores, durante o horário de expediente, em todos os órgãos ou repartições do Município, podendo diligenciar-se pessoalmente junto aos responsáveis no momento da diligência para fiscalizar, coletar ou copiar no local ou em outro que vier a ser autorizado pela autoridade administrativa competente informações ou documentos de interesse público.
Lei Orgânica da Serra
Inciso incluído pela emenda 33, de 25 de fevereiro de 2019
Lembrando que, assim como foi no caso semelhante ao de Pablo Muribeca, esta ação da Prefeitura da Serra ainda irá passar pela justiça. Portanto, a não ser que a justiça acate o pedido da gestão municipal, todos os parlamentares continuam livres para realizar fiscalizações em locais públicos da cidade.
Vídeo Youtube SN:
