Nesta quarta-feira (27), a Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra emitiu uma decisão favorável aos agentes Dias e Chabudé da Guarda Civil Municipal de Serra, concedendo uma medida liminar. A decisão judicial suspende as sanções impostas pelo Secretário Municipal de Defesa Social de Serra, até o julgamento final do caso.
Conforme noticiado anteriormente pelos Serra Noticiário, a punição do Processo Administrativo Disciplinar nº 22090/2023 foi publicado logo após os agentes declararem apoio ao deputado estadual Pablo Muribeca (Republicanos).
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Os agentes foram punidos com suspensão de suas atividades por 25 e 30 dias, respectivamente, após a publicação de um vídeo em redes sociais que brincava com condecorações de honra ao mérito entregues pela Comandante da Guarda Municipal. Na ação, os agentes alegaram graves nulidades no processo administrativo, além de desproporcionalidade na sanção aplicada.
A reportagem obteve acesso à decisão. Em resumo, a juíza Telmelita Guimarães, ao avaliar o pedido, destacou que o vídeo publicado pelos agentes possa ter um tom irônico, não foi apresentado de forma desrespeitosa ou ofensiva a colegas ou superiores, não constituindo, portanto, uma transgressão disciplinar grave. Assim, a juíza considerou que não havia justa causa para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
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Com isso, até o momento, a liminar suspende todas as sanções aplicadas contra os agentes, incluindo os efeitos financeiros, até o julgamento final do caso. Foi estabelecida uma multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da decisão.
SN segue no caso!
Essa decisão judicial reacende debates sobre alegações de uso político da instituição e a credibilidade das decisões da Corregedoria da Guarda da Serra. Além disso, levanta questões sobre a liberdade de expressão e os limites da disciplina dentro das forças de segurança municipais.
Na divulgação da primeira reportagem sobre o caso, tanto a Prefeitura da Serra quanto a Corregedoria da Guarda da Serra foram contatadas, mas até o momento não se pronunciaram. O espaço jornalístico permanece aberto para manifestações. O Serra Noticiário continua acompanhando atentamente o desenrolar deste caso.
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