Na última terça-feira (19), a juíza Telmelita Guimarães Alves, da Vara da Fazenda Pública Municipal, negou um segundo pedido da Procuradoria da Prefeitura da Serra, conforme reportado em primeira mão pelo Serra Noticiário. O prefeito Sérgio Vidigal (PDT) buscava uma decisão liminar para também impedir novas fiscalizações dos vereadores envolvidos na “Operação Peixada” realizada no SINE Serra. Operação essa que desestabilizou o establishment do município.
Prefeito da Serra ver abuso na Operação Peixada
De acordo com o pedido do prefeito, os vereadores Anderson Muniz (Podemos), Darcy Jr (Patriotas) e Professor Artur (Solidariedade), juntamente com o deputado estadual Pablo Muribeca (Republicanos), seriam proibidos de entrar em órgãos e repartições públicas do município para realizar atos de fiscalização. A solicitação incluía a proibição de apreensão de documentos, equipamentos e dados, filmagem de instalações internas e acesso a áreas restritas aos servidores municipais.
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A prefeitura justificou o pedido alegando a necessidade de “assegurar o pleno funcionamento das repartições públicas do Município da Serra e, assim, a continuidade dos serviços públicos ofertados à população serrana“.
A procuradoria do prefeito argumentou que os vereadores e o deputado “…invadiram repartições públicas da SETER e, com abuso de poder, intimidaram, ofenderam e caluniaram servidores, chegando ao ponto de dar ‘voz de prisão’ manifestamente descabida ao Secretário Adjunto de Trabalho, Emprego e Renda do Município da Serra.”
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Por Justiça não ver abuso na Operação Peixada
No início do processo judicial, a juíza responsável pela análise do caso em Serra declarou não ter encontrado evidências de lesão ou ameaça à continuidade dos serviços públicos municipais. Ela observou que as ações dos demandados, motivadas por solicitações dos próprios munícipes, visam abordar possíveis deficiências e irregularidades nos serviços públicos. Apesar de certa espetacularização, essas ações parecem ter como objetivo final a melhoria dos serviços.
Este entendimento é semelhante ao adotado em um pedido anterior do prefeito Sergio Vidigal, que também envolve a “Operação Peixada” e a proibição do deputado Pablo Muribeca de fiscalizar órgãos públicos municipais. A juíza manteve a mesma linha de raciocínio ao analisar o pedido contra três vereadores envolvidos na fiscalização do SINE Serra.
Ela ressaltou que cobrar melhorias e eficiência dos serviços públicos municipais, mesmo que acompanhadas de críticas à gestão atual e exposição em redes sociais, não constitui dano aos interesses coletivos da população de Serra. Assim, não se justifica impedir os demandados, enquanto cidadãos, de registrar possíveis falhas do Poder Público em áreas de acesso público.
Em relação a fiscalização ocorrida no dia 17 de novembro, a juíza observou que os vídeos apresentados nos autos indicam alegações graves, como o direcionamento de vagas de emprego no SINE Serra, aparentemente confirmadas por uma servidora municipal.
Ela também notou que os réus não foram os responsáveis por conduzir servidores à delegacia, mas sim agentes policiais, agindo dentro da lei. Eventuais excessos ou conjecturas devem ser investigados por vias processuais adequadas.
Em sua análise preliminar, a juíza concluiu que não há lesão ou ameaça a direitos coletivos que justifiquem a ação.
O que diz a Prefeitura da Serra?
A reportagem procurou a Prefeitura da Serra para comentar sobre a nova decisão desfavorável em relação à Operação Peixada, na tentativa de impedir novas fiscalizações. A prefeitura respondeu com uma pequena nota:
“O Município da Serra esclarece que contra essa decisão já está preparando o recurso cabível.“
Prefeitura da Serra
